Entidade REGIOES_ICMS

FISCAL.REGIOES_ICMS

Descrição

Definição das alíquotas de ICMS para operações fiscais interestaduais, onde são informados o estado de origem e o estado de destino e a alíquota do ICMS utilizada nestas operações.
As operações internas de um estado devem ser registradas com o estado de destino igual ao estado de origem.

Atributos

Atributo	Domínio	Regras	Descrição
ID	ID(18)	Rqd PK	Id: Chave de identificação interna
ESTADO_ORIGEM_ID	ID(18)	Rqd UK FK	Estado origem: Estado de origem ou saída da operação. Referência para REGIOES
ESTADO_DESTINO_ID	ID(18)	Rqd UK FK	Estado destino: Estado de destino ou entrada das operações. Referência para REGIOES
ALIQUOTA_ICMS	PERCENT(3)	Rqd	Alíquota de ICMS: Alíquota de ICMS aplicada nas operações de saída do estado de origem. Valor padrão = 0 Exemplos: 17 12 12 7
PERCENTUAL_ICMS_FCP	PERCENT(18)		Percentual ICMS FCP: Percentual adicional inserido na alíquota interna da UF de destino, relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) aquela UF. Somente deve ser informado quando o estado de origem e destino são iguais. Nota: Percentual máximo de 2%, conforme a legislação.

Regras

Install

Percentual Partilha(data)

Percentual de partilha para operações com consumidor final